CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA ATRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS GOLDEN VISA QUE ENTRARAM EM VIGOR ESTE ANO

CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA ATRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS GOLDEN VISA QUE ENTRARAM EM VIGOR ESTE ANO
February 6, 2017 myportugal

Mais de quatro mil vistos gold foram concedidos a estrangeiros, sendo os chineses e os brasileiros as principais nacionalidades a obter uma Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), segundo dados divulgados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Desde a sua criação, 8 de outubro de 2012, até 31 de dezembro de 2016, foram atribuídos 4202 vistos gold: dois em 2012, 494 em 2013, 1526 em 2014, 766 em 2015 e 1414 em 2016.

Contudo, na entrada do novo ano o SEF fez algumas alterações no Manual de Procedimentos de golden visa, cujas regras já se encontram em vigor desde o dia 1 de janeiro. Ressalve-se que estas mudanças estão relacionadas com o processo de atribuição, tendo em vista diminuir o tempo de espera por parte dos requerentes dos vistos gold

Deste modo, as principais alterações a destacar são:

A apresentação do seguro de saúde apenas é obrigatória para os investidores e reagrupados que residem em Portugal, sendo que os restantes estão dispensados de apresentar este documento;
Para a recolha dos biométricos deixou de ser obrigatória a entrega dos bilhetes de avião e respetivos itinerários de viagem;

Aquando da apresentação do pedido de concessão do visto gold, pessoalmente no SEF, é obrigatória a entrega dos registos criminais (do investidor e reagrupados), assim como do comprovativo do investimento (contrato-promessa de compra e venda ou a escritura pública);

O registo criminal do país de origem deverá ser emitido até 3 meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida;
Depois da apresentação do pedido de concessão de ARI não é possível, no mesmo processo, alterar a tipologia do investimento;

No caso da ausência da apresentação dos documentos identificados no ponto n.º 3 (registos criminais e comprovativo de investimento), o SEF procede à emissão de um despacho segundo o qual estes documentos deverão ser juntos ao processo no prazo máximo de 20 dias úteis, sob pena do processo ser indeferido.

Desta forma, caso os documentos não sejam entregues dentro deste limite de tempo o processo será indeferido, o que significa que o investidor terá de apresentar um novo pedido de concessão de Golden Visa e a repetição dos pagamentos dos emolumentos iniciais.

Na hipótese do documento comprovativo do investimento (contrato-promessa de compra e venda ou a escritura pública, no caso de aquisição de imóveis igual ou superior a 500 mil euros) não ser entregue no momento da apresentação do pedido de concessão de ARI, poderá o mesmo ser entregue no prazo máximo de 20 dias úteis, como já referido. Contudo, é necessário que o documento tenha data anterior à data em que foi apresentado o pedido de concessão junto do SEF.

Há ainda a referir que previamente à deslocação ao SEF para a apresentação do pedido de concessão do visto gold, será necessário:

Na deslocação a Portugal, os investidores terão de que trazer o registo criminal ou garantir que o conseguem fazer chegar ao país no prazo de 20 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido de concessão de ARI no SEF;
Deverão obter o número de identificação fiscal (NIF). Além disso, o investidor deverá obter o seu comprovativo de morada devidamente traduzido e certificado, a cópia integral do passaporte e procuração (no caso dessa tarefa não vir a ser executada presencialmente pelo investidor).

Abertura de conta bancária em Portugal e transferência do montante necessário para comprovar o investimento;
Declaração de uma instituição de crédito autorizada ou registada em território nacional junto do Banco de Portugal, atestando a transferência internacional de capitais para a sua aquisição ou para o pagamento, a título de sinal no contrato de promessa de compra e venda;

Celebração da escritura pública de compra e venda de um contrato promessa de compra e venda no valor mínimo do Investimento que estão a requerer.

Fonte: www.ptmm.pt